3.3.
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Tomada de conhecimento das Declarações ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março